O Orçamento Criança e Adolescente – OCA é o conjunto de ações e despesas destinadas à criança, selecionadas, agrupadas e consolidadas a partir do orçamento público ou de sua execução orçamentária, de acordo com a metodologia desenvolvida. Essa seleção foi concebida para apoiar a formulação, avaliação e priorização de ações públicas voltadas para a promoção dos direitos da criança e do adolescente. Não se constitui, portanto, em uma determinação legal, mas está sujeito a regras bem definidas para que seja possível a uniformização de sua apuração, e, consequentemente, possibilitar sua análise comparativa.
As ações e despesas integrantes do Orçamento Criança foram definidas a partir das diretrizes do documento Um Mundo para as Crianças, aprovado pela Assembleia Geral da ONU, e do Pacto pela Paz, agenda para o desenvolvimento de políticas e planos de ação aprovada na IV Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O conjunto de ações e despesas que compõem o OCA é limitado a três esferas prioritárias de ação, subdivididas, em alguns casos, em subáreas:
a. Saúde: ações de promoção da saúde, saneamento e habitação, e combate ao HIV/AIDS;
b. Educação: ações de promoção da educação, da cultura, lazer e esporte;
c. Proteção Social e Direitos de Cidadania: ações de promoção de direitos e proteção social.
O conjunto de ações e despesas previstas e/ou realizadas com a criança e o adolescente, que resulta da apuração final do Orçamento Criança, representa uma novidade na gestão de políticas públicas, visto que os relatórios contábeis oficiais disponíveis e mesmo o próprio orçamento não oferecem uma síntese de informações dessa natureza. Nesse sentido, a apuração do Orçamento da Criança constitui, para o prefeito e gestores de políticas sociais, importante instrumento de apoio ao planejamento das ações em benefício da criança e do adolescente.
A apuração, validação e análise do Orçamento Criança, conforme as diretrizes do Programa Prefeito Amigo da Criança, proporciona maior interação entre os formuladores de políticas da prefeitura, os gestores orçamentário-financeiros e as instâncias de participação do município, principalmente os Conselhos dos Direitos da Criança e Adolescente e Municipal de Assistência Social.
Tal interação é fundamental para a adequada priorização de ações e otimização de recursos.
Segue relatórios referentes ao exercício 2019 – 2020 – 2021 – 2022 – 2023 publicados no DOM – Diário Oficial do Município.
