Vamos Proteger
O Decreto Municipal Nº 36.881 de 28 de abril de 2023, instituiu o Programa “VAMOS PROTEGER: Crianças e Adolescentes das Violências”, criando o Núcleo Municipal de Escuta Especializada. O programa Vamos Proteger tem a finalidade de adotar ações integradas de política pública para viabilizar a articulação, integração e promoção da política Intersetorial que reúne os diversos programas e projetos voltados às crianças e adolescentes do município de Salvador.
Você conhece o Núcleo Municipal de Escuta Especializada – NMEE?
ESCUTA ESPECIALIZADA, VOCÊ SABE O QUE É?
Segundo o Art. 7º, da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade: evitar a revitimização de criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Nesse contexto a Prefeitura Municipal de Salvador, através da SPMJ criou o Núcleo Municipal de Escuta Especializada, para atendimento de Crianças e Adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violências residentes no município de Salvador com os seguintes objetivos:
I – monitorar os atendimentos nas salas de Escuta Especializada através de Instrumento de Coletas;
II – agendar atendimento para escuta especializada nos espaços específicos às crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violências;
III – coletar e sistematizar os dados sobre os tipos e formas de violência contra crianças e adolescentes em Salvador, por meio do Observatório.
QUEM PODE AGENDAR NO NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA?
Os órgãos Judiciais, especialmente as Varas da Infância e da Juventude e suas equipes multiprofissionais, as Varas Criminais especializadas, os Tribunais do Júri, as comissões judiciais de adoção, os Tribunais de Justiça, as Corregedorias Gerais de Justiça; Público-ministeriais, especialmente as Promotorias de Justiça, os centros de apoio operacional, as Procuradorias de Justiça, as Procuradorias Gerais de Justiça, as Corregedorias Gerais do Ministério Público; Defensorias Públicas; Segurança Pública; Conselhos Tutelares; Ouvidorias; Assistência Social; Saúde; Educação; Políticas para Mulheres, Infância e Juventude.
O QUE PRECISA PARA AGENDAR ATENDIMENTO NO NÚCLEO?
Primeiro registrar o RELATO ESPONTÂNEO, que é quando uma criança ou adolescente que passou por uma situação de violência procura uma pessoa de confiança para relatar o que aconteceu. Em seguida, encaminha o RELATO ESPONTÂNEO com os dados de identificação e contato do responsável para o e-mail do NÚCLEO.
COMO AGENDAR NO NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA?
Através de e-mail institucional: nucleoescuta.spmj@salvador.ba.gov.br
DÚVIDAS?
Telefone/WhatsApp: (71) 99644-3359
CANAIS DE DENÚNCIA:
Saiba como denunciar casos de violência sexual contra crianças e adolescentes
DISQUE 100 | DISQUE DIREITOS HUMANOS
SAFERNET
site: www.safernet.org.br
CONSELHO TUTELAR | https://cmdca.salvador.ba.gov.br/
DEFENSORIA PÚBLICA | https://www.defensoria.ba.def.br/ | Disque 129
MINISTÉRIO PÚBLICO | https://www.mpba.mp.br/ | Disque 127
ÓRGÃOS POLICIAIS | 190 | 181
