A primeira infância, que vai até os 5 anos de idade, é fundamental para o desenvolvimento do ser humano. Para as crianças carentes, essa fase é ainda mais importante.
Pensando em melhorar a vida dessas crianças, a Prefeitura criou o Primeiro Passo. Um auxílio financeiro combinado com ações de educação e saúde para essas famílias, que vai garantir uma primeira infância mais feliz. Salvador está caminhando na direção de uma cidade mais humana.
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.
Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.
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Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, começam a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais/responsáveis ou em razão de sua própria conduta.
Em Salvador, temos 24 conselhos tutelares. Para conhecer mais cada um deles e os seu bairros de atuação – clique aqui
O Orçamento Criança e Adolescente – OCA é o conjunto de ações e despesas destinadas à criança, selecionadas, agrupadas e consolidadas a partir do orçamento público ou de sua execução orçamentária, de acordo com a metodologia desenvolvida. Essa seleção foi concebida para apoiar a formulação, avaliação e priorização de ações públicas voltadas para a promoção dos direitos da criança e do adolescente. Não se constitui, portanto, em uma determinação legal, mas está sujeito a regras bem definidas para que seja possível a uniformização de sua apuração, e, consequentemente, possibilitar sua análise comparativa.
As ações e despesas integrantes do Orçamento Criança foram definidas a partir das diretrizes do documento Um Mundo para as Crianças, aprovado pela Assembleia Geral da ONU, e do Pacto pela Paz, agenda para o desenvolvimento de políticas e planos de ação aprovada na IV Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O conjunto de ações e despesas que compõem o OCA é limitado a três esferas prioritárias de ação, subdivididas, em alguns casos, em subáreas:
a. Saúde: ações de promoção da saúde, saneamento e habitação, e combate ao HIV/AIDS;
b. Educação: ações de promoção da educação, da cultura, lazer e esporte;
c. Proteção Social e Direitos de Cidadania: ações de promoção de direitos e proteção social.
O conjunto de ações e despesas previstas e/ou realizadas com a criança e o adolescente, que resulta da apuração final do Orçamento Criança, representa uma novidade na gestão de políticas públicas, visto que os relatórios contábeis oficiais disponíveis e mesmo o próprio orçamento não oferecem uma síntese de informações dessa natureza. Nesse sentido, a apuração do Orçamento da Criança constitui, para o prefeito e gestores de políticas sociais, importante instrumento de apoio ao planejamento das ações em benefício da criança e do adolescente.
A apuração, validação e análise do Orçamento Criança, conforme as diretrizes do Programa Prefeito Amigo da Criança, proporciona maior interação entre os formuladores de políticas da prefeitura, os gestores orçamentário-financeiros e as instâncias de participação do município, principalmente os Conselhos dos Direitos da Criança e Adolescente e Municipal de Assistência Social.
Tal interação é fundamental para a adequada priorização de ações e otimização de recursos.
Segue relatórios referentes ao exercício 2019 – 2020 – 2021 – 2022 – 2023 publicados no DOM – Diário Oficial do Município.
Primeira infância é o período dos primeiros anos de vida, em particular, os cinco primeiros, de um ser humano, que são marcados por intensos processos de desenvolvimento. É uma fase determinante para a capacidade cognitiva e sociabilidade do indivíduo, pois o cérebro absorve todas as informações, as respostas são rápidas e duradouras.
Trabalhar com foco nas necessidades da primeira infância é atender uma parcela significativa da população local, além de evitar gastos sociais maiores e elevar os ganhos para toda a sociedade no futuro.
Pilares:
EDUCAÇÃO: Garantir o acesso à creche e pré-escola;
PROTEÇÃO: Combater todas as formas de violência infantil;
SAÚDE: Redução da obesidade infantil; Redução da morbimortalidade infantil;
PARENTALIDADE: Incentivar o aleitamento materno; desenvolver programas de orientação e capacitação das famílias para práticas de parentalidade positiva, mostrando que violência não educa.
O Plano Municipal para a Infância e Adolescência (PMIA) foi sancionado pelo prefeito Bruno Reis e publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 10 de fevereiro de 2022, através da Lei 9.621/2022. O PMIA tem vigência de dez anos, conforme disposição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e deve ser revisado a cada dois anos.
Os objetivos estão divididos em quatro eixos temáticos. Na Educação, por exemplo, a Prefeitura deve atingir metas, como oferecer acesso à creche para crianças de zero a três anos e monitorar a qualidade da educação infantil; desenvolver a educação em tempo integral para estudantes do ensino fundamental; promover a educação financeira, tecnológica e natural; promover políticas públicas para a discussão sobre o racismo e a intolerância religiosa; implantar um programa de prevenção do bullying, bem como de proteção das suas vítimas.
A lista também inclui oferecer atendimento adequado à crianças e adolescentes gordos, portadores de microcefalia e deficiência auditiva (com ensino de Libras). Ainda neste eixo, a Prefeitura também tem por objetivo fortalecer a gestão democrática das escolas municipais e instituir o Plano de Capacitação dos Professores, entre outras providências.
Na Saúde, destacam-se metas como redução da mortalidade infantil; erradicação da fome; aumento do número de jovens acompanhados pela Atenção Primária de Saúde; redução do sobrepeso em crianças e adolescentes; oferta de itens necessários para a garantia da higiene menstrual; ampliação da saúde bucal; promoção da saúde psicossocial; e a oferta de atendimento especializado para crianças e adolescentes portadores de microcefalia, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
Já no eixo três, da Proteção, Assistência Social e Cidadania, o PMIA possui como alguns dos objetivos atender a demanda por acolhimento institucional e Família Acolhedora para pessoas com idade até 21 anos; inserir adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em cursos profissionalizantes e programas de aprendizagem; proteger menores de 18 anos contra qualquer forma de trabalho infantil; oferecer acolhimento transversal para órfãos em razão da pandemia de Covid-19; e garantir a capacitação de membros dos conselhos tutelares e demais atores da Rede de Proteção Infantojuvenil.
Finalmente, para o campo da Cultura, a adequação dos equipamentos culturais para que sejam acessíveis e seguros às crianças e adolescentes, bem como a ampliação do acesso às atividades e manifestações culturais do município, figuram entre as metas do PMIA.
Conheça o PMIA na íntegra:
